Lei do Incentivo ao Esporte

Lei do Incentivo ao Esporte

Investir no esportes pode ser muito benéfico para sua marca e saiba que fazer isso pode te ajudar a pagar menor impostos, através da Lei de Incentivo ao Esporte.  Vamos ver como isso funciona. 

A Lei nº 11.438/06  estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos e paradesportivos. Podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivos e obter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte. Confira a lei nº11.438/06.

A lei determina que pessoas físicas possam deduzir até 6% do Imposto de Renda devido. A dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos. Ou seja, poderá ser aplicada em sua totalidade no incentivo ao esporte, por opção do contribuinte.

Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a Lei de Incentivo ao Esporte permite a dedução de até 1% do Imposto de Renda devido. Trata-se de empresas enquadradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso equivale a dizer que essa faixa da renúncia fiscal (1%) torna-se exclusiva para o setor esportivo. Vale ressaltar que são dedutíveis somente valores destinados a patrocínio/doação em favor de projetos esportivos aprovados previamente pelo Ministério do Esporte.

Quem pode apresentar projetos pela Lei de Incentivo ao Esporte?

Somente PESSOA JURÍDICA que está autorizada legalmente a apresentar projetos no Ministério do Esporte para ter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte. Deverá atender aos seguintes requisitos:

1. fins não-econômicos: entidades que não possuem finalidade lucrativa;

2. natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor  expressamente sobre sua finalidade esportiva;

3. um ano de funcionamento: a entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano (artigo 9º, VI, do Decreto nº 6.180/07).

Como deve ser o projeto esportivo?

O desporto pode ser reconhecido em três manifestações diferentes:

Desporto de participação: caracterizado pela não exigência de regras formais, objetivando o desenvolvimento do indivíduo através do esporte. É o esporte como lazer;

Desporto educacional: tem como público beneficiário os alunos regularmente matriculados em instituições de ensino. Nessa manifestação desportiva não pode haver seletividade e hipercompetitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional; Os projetos de desporto educacional, com o objetivo de promover a prática regular desportiva ou paradesportiva, deverão contemplar, no mínimo, cinqüenta por cento dentre os beneficiários, alunos regularmente matriculados na rede de ensino público.

Desporto de rendimento: é o esporte de resultado, praticado segundo regras formais, nacionais e internacionais. Tem como figura de destaque a presença do atleta ou do atleta em formação. Pode ser praticado dentro do sistema oficial de administração do desporto ou não.

Documentação necessária para Lei de Incentivo ao Esporte

O artigo 9º do Decreto nº 6.180/07 define quais documentos e informações mínimos devem ser encaminhados ao Ministério do Esporte, quando da apresentação do projeto desportivo. São eles:

  • Pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva;
  • Descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;
  • Orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

O orçamento analítico deve narrar minuciosamente cada item de despesa do projeto.

A necessidade de cada item de despesa deverá estar relacionada diretamente com o objeto do projeto. Além disso, o proponente deverá comprovar que o valor declarado no orçamento é o valor praticado no mercado, em geral com o envio de três orçamentos distintos para cada item de despesa presente no orçamento.

Todas as exigências acima serão devidamente supridas com o correto preenchimento dos formulários  disponibilizados no site do Ministério do Esporte.

  • Cópias autenticadas do CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembléia que empossou a atual diretoria, do CPF e do RG dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;

São documentos comprobatórios da existência e finalidade da entidade, bem como da legitimidade da diretoria e dos seus responsáveis.

  • Comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;

Pode ser traduzida em qualquer informação relevante que evidencie a capacidade da entidade proponente de executar o projeto proposto.

  • Nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse.  projetos desportivos que tenham por objetivo construção ou reforma de imóvel deverão, ainda, estar acompanhados de projeto básico.

O que não pode fazer parte do seu projeto

Situações que impedem a utilização dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte:

  • Desporto de rendimento praticado de modo profissional; o desporto de rendimento pode ser organizado e praticado de modo profissional e de modo não profissional. Para efeito da Lei de Incentivo ao Esporte, as proibições concentram-se no modo profissional, que é caracterizado por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva, nos termos do art. 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.615/98.

Ficam assim proibidos o pagamento de remuneração a atletas profissionais, de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes profissionais de alto rendimento ou mesmo de competições profissionais.

  • Aquisição de espaços publicitários; não são permitidas despesas para aquisição de espaços publicitários
    em qualquer meio de comunicação.

Estão autorizadas, porém, as despesas relativas à divulgação do projeto, tais como folhetos, cartazes e faixas, desde que devidamente justificada sua necessidade no projeto.

  • cobrança dos beneficiários; para os projetos que preveem a prática de atividade regular desportiva não será admitida a cobrança de valores dos beneficiários.

Se você quer mais informações sobre a Lei de incentivo ao esporte pode acessar o site do Ministério do Esporte ou a cartilha do programa.

Essa é uma boa forma de obter um patrocínio esportivo e garantir um retorno ao menos reduzido os custos com imposto.

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